Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) emitiu um parecer prévio recomendando a reprovação das contas do governo municipal de Paulistana referente ao exercício de 2022, sob a gestão do prefeito Joaquim Júlio Coelho. O processo de julgamento revelou diversas irregularidades significativas na administração municipal, evidenciando uma gestão marcada pela falta de transparência e descumprimento das normas legais.
Irregularidades Apontadas
O relatório do TCE-PI destacou várias falhas graves na administração das finanças públicas do município, que podem ser resumidas nas seguintes categorias:
- Publicação de Decretos Fora do Prazo Legal:
- Diversos decretos de alteração orçamentária foram publicados com um atraso médio de 86 dias após a emissão, alguns apenas no ano seguinte, contrariando a Constituição do Estado do Piauí. Esta prática compromete a transparência e a legalidade dos atos administrativos
- Renúncia de Receita pela Não Instituição de Cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU):
- A administração municipal não implementou a cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos em 2022, mesmo após alertas do TCE-PI. Essa falha configura renúncia de receita e prejudica o equilíbrio financeiro do município
- Classificação Indevida de Recursos:
- Foi constatada a má classificação de receitas provenientes de emendas parlamentares, causando distorções nos cálculos de receitas e despesas do município. A defesa não conseguiu comprovar a correção dessa irregularidade
- Despesas com Pessoal Acima do Limite Legal:
- As despesas com pessoal ultrapassaram o limite máximo de 54%, alcançando 60,83% da receita corrente líquida. A administração não conseguiu justificar adequadamente essa excessiva despesa, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
- Descumprimento das Metas Fiscais:
- O município não atingiu as metas de resultado primário e nominal estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), demonstrando um desequilíbrio na gestão fiscal
- Insuficiência Financeira:
- Houve insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas, indicando um planejamento inadequado e o comprometimento de receitas futuras para pagar despesas correntes
- Baixa Avaliação no Índice de Situação Previdenciária (ISP-RPPS):
- A previdência municipal foi classificada com nota “C”, refletindo uma gestão ineficiente dos recursos previdenciários ao longo dos anos
- Execução Indevida de Despesas com Saúde:
- Recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde foram executados fora do fundo de saúde, em violação às normas vigentes
Voto do Relator e Decisão Final
O relatório da conselheira Flora Izabel Nobre Rodrigues, relatora do processo, corroborou as falhas apontadas pela divisão técnica e pelo Ministério Público de Contas. O parecer foi unânime pela reprovação das contas de Joaquim Júlio Coelho, com determinações específicas para corrigir as irregularidades, como a implementação da cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos
A gestão de Joaquim Júlio Coelho à frente da prefeitura de Paulistana foi marcada por uma série de irregularidades e descumprimentos legais que comprometem a transparência e a eficiência da administração pública. A reprovação das contas pelo TCE-PI evidencia a necessidade urgente de reformas e ajustes na gestão fiscal do município para garantir uma administração mais responsável e transparente.
